DECRETO Nº 7.567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 - REGULAMENTA A EDUÇÃO DE IPI

O Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, publicado hoje, 16 de setembro de 2011, regulamenta a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em favor da indústria automotiva, de que tratam os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011 e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Para conferir a íntegra deste diploma legal clicar no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7567.htm